“Quando advogado, eu era analfabeto completo em legislação eleitoral. Hoje, como desembargador, sou semi-analfabeto”

Almiro Padilha, e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima

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Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para que os partidos políticos entreguem à Justiça Eleitoral a prestação de contas anual referente ao ano de 2007.

O Sistema de Acompanhamento de Documentos e Processos do Tribunal Superior Eleitoral (SADP/TSE) até as 18 horas de ontem acusava que apenas os diretórios nacionais do Partido Social Cristão (PSC), o Partido Republicano Progressista (PRP), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB), o Partido Progressista (PP), o Partido Trabalhista Nacional (PTN), o Partido Democrático Trabalhista (PDT) e o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) tinham sete diretórios nacionais de partidos haviam apresentado suas prestações de contas:. As legendas que não o fizerem podem perder o direito às cotas do Fundo Partidário, conforme estabelece o artigo 37 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95). Atualmente existem 27 partidos registrados no TSE.

As Executivas Nacionais deverão apresentar suas contas ao TSE, em Brasília. Já os Diretórios Estaduais as encaminham aos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) e os Diretórios Municipais, à Zona Eleitoral. Estas prestações de contas deverão espelhar toda a movimentação financeira dos partidos no exercício de 2007, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, inclusive com os eventuais repasses do Fundo Partidário.

A jurisprudência do TSE já estabeleceu que não cabe Recurso Especial contra acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que examina prestação de contas eleitorais, por constituir matéria eminentemente administrativa. Além disso, embora não haja prazo para o Tribunal analisar as contas, os partidos políticos que não prestarem contas à Justiça Eleitoral estão sujeitos à suspensão do repasse de novas cotas do Fundo Partidário, independentemente da data de julgamento da prestação de contas, caso não apresentem o balanço contábil até amanhã.

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O presidente do Tribunal de Justiça de Roraima desembargador Robério Nunes anunciou a cessão de um prédio, pela Prefeitura Municipal de Bonfim, destinado ao funcionamento do Fórum daquele município, sede da Comarca, que deverá ser instalada ainda este ano.

De acordo com o magistrado, a Câmara Municipal de Bonfim já aprovou a lei que cede ao Poder Judiciário o referido imóvel. “Estamos apenas aguardado a sanção do prefeito para iniciarmos as obras de reforma e adaptação. A efetiva instalação deverá acontecer após a homologação do concurso público para provimento de cargos de juiz substituto”, afirmou Robério Nunes.

A Comarca de Bonfim foi criada através da Lei Complementar nº 02 de 22 de setembro de 1993, e tem como termo judicial o município de Normandia. De acordo com levantamento feito pela Corregedoria Geral de Justiça, no ano de 2005, a nova unidade judicial possuía naquela data, 17.961 habitantes e 8.027 eleitores cadastrados junto ao Tribunal Regional eleitoral. Atendendo, pois, os critérios previstos em lei.

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Está em fase final a construção do prédio onde funcionará o Fórum da Comarca de Alto Alegre. Segundo o presidente do TJ, o Governo do Estado assumiu o compromisso de entregar a referida obra até o dia do aniversário do Tribunal de Justiça, 25 de abril deste ano. A partir daí, a inauguração do novo Fórum dependerá da instalação da rede lógica, computadores e impressoras, bem como do mobiliário necessário.

Todo o projeto arquitetônico, estrutural, hidráulico e elétrico do fórum foi feito pela Comissão Permanente de Engenharia e Arquitetura do Tribunal de Justiça, COPAE.
A obra está sendo executada e fiscalizada pela Secretaria de Obras do Estado e a verba foi garantida pelo orçamento do Tribunal de Justiça de Roraima.
De acordo com o projeto o fórum comporta em seus espaços todos os setores da Justiça de primeiro grau, incluindo auditório para realização das sessões do Tribunal do Júri.
Ainda com relação à comarca de Alto Alegre a presidência do TJRR está negociando a cessão do prédio onde atualmente funciona o fórum para, após reformado e adaptado sirva de residência oficial do magistrado.

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Logo mais às 11h, será inaugurada a 7ª Zona Eleitoral de Roraima, cuja finalidade é atender aos . A nova zona atenderá aos municípios de Amajarí, Uiramutã e Pacaraima, mas sua sede será na cidade de Pacaraima, na fronteira com a Venezuela. O objetivo é atender melhor aos eleitores do norte de Roraima.

A solenidade de abertura deverá contar com a presença de autoridades dos três municípios e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral. A 7ª Zona contará com um funcionário da Justiça Eleitoral e um auxiliar administrativo lotado pela Prefeitura de Pacaraima.

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