O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que os juízes eleitorais não podem impugnar a candidatura de políticos que respondem a processo na justiça ou não tenham sido condenados em definitivo.

Foi uma vitória para os maus políticos, pois grande parte das ações de impugnação de candidaturas têm como base processos administrativos por má gestão de recursos públicos, ações movidas pela Fazenda do Tesouro Nacional, contas reprovadas pelos Tribunais de Contas e ações penais.

Ou seja, o jogo eleitoral está liberado para os políticos perna-de-pau que entram solando em campo, capazes de fazer qualquer jogada desleal para se dar bem.

Só aqui em Roraima, mais de três dezenas de candidatos tiveram ações de impugnação impetradas pelo Ministério Públicos partidos e coligações adversárias por enfrentarem problemas em suas contas anteriores. Outros, por responderem a processos penais.

A decisão do Supremo se deu por nove votos a dois. Não adiantou o empenho da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), autora da ação. Também não adiantou a campanha da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) para que o pleito da AMB fosse acolhido pelo STF. Foi um julgamento de quase oito horas e seu resultado vincula todas as instâncias do Judiciário, inclusive a Justiça Eleitoral, e a administração pública.

O ministro Celso de Mello apresentou a tese vencedora. Segundo ele, impedir a candidatura de políticos que respondem a processo viola os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Concordaram com sua tese os ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Marco Aurélio e Gilmar Mendes.

Outro argumento apresentado pelos ministros do Supremo foi o de que o Judiciário não pode substituir o Legislativo e criar regras de inelegibilidade não previstas na Constituição e na Lei Complementar sobre a matéria.

Tudo bem. Diz-se que lei não se discute. Cumpre-se. Mas agora, mais do que nunca, o caminho para os políticos mal intencionados está aberto. E eles podem ficar tranquilos. A justiça está do seu lado. Não serão importunados. A justiça brasileira se mostra surda, cega e ineficaz.

Imagem: Agência Brasil

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