Ainda há candidatos egressos do concurso público de 2004, realizado pela Prefeitura Municipal de Boa Vista, esperando para ser empossado no cargo.

Eles procuraram a Defensoria Pública do Estado de Roraima que, por meio dos defensores Natanael Ferreira e Januário Lacerda, do Grupo de Atuação Especial da Defensoria (Gaed), ingressou com uma Ação Civil Pública, no dia 8 de julho.

Porém, somente nesta quinta-feira (17) é que a informação foi tornada pública.

Na ação, que tem pedido de liminar, os defensores alegam que realizaram diversos esforços, incluindo várias reuniões com autoridades municipais, visando uma solução conciliadora para a posse dos aprovados no concurso.

Os defensores dizem que um acordo não foi possível “por única e exclusiva culpa e capricho do prefeito municipal [Iradilson Sampaio]”.

Documentos fornecidos pela Prefeitura, conforme os defensores, demonstram contratações precárias para cargos comissionados feitas pela administração municipal, isso tudo, em detrimento dos mais de um mil candidatos aprovados no concurso, e que ainda não foram empossados.

A ação é fundamentada em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deixou claro que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas tem o direito efetivo à posse.

(Com informações da Assessoria de Comunicação da Defensoria Pública do Estado)

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